Dúvidas Jurídicas

• O Serasa e/ou SPC me negativou, como limpar o meu nome?
  • Já imaginou ter seu nome NEGATIVADO no SPC ou Serasa, SEM DEVER NADA, por um erro da empresa? Essa situação é conhecida como negativação indevida, e é mais comum do que se imagina, e pode trazer sérios prejuízos à sua vida financeira e emocional. Mas a boa notícia é que você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver isso e buscar indenização.
  • Nestes casos você pode EXIGIR a imediata retirada do nome do cadastro de inadimplentes: e ainda receber Indenização por danos morais e Reparação por danos materiais: Caso tenha sofrido prejuízos financeiros, como perda de crédito ou restrição para financiamentos.
• A Construtora atrasou a entrega do meu imóvel, o que fazer?
  • Adquirir um imóvel na planta é um sonho para muitas pessoas, mas, infelizmente, o atraso na entrega é uma realidade que afeta diversos consumidores no Brasil. Se você está enfrentando essa situação, saiba que a lei protege você, garantindo o direito à multa contratual e indenizações pelos prejuízos sofridos.
  • O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro: Práticas abusivas, como atrasos injustificados na entrega de imóveis, desde que passado a cláusula de tolerância (geralmente de 180 dias). Deve ser indenizado por MULTA, DANOS E MORAIS MATERIAIS.
• Tive um acidente de trabalho, a empresa tem que pagar o quê?
  • Os acidentes de trabalho podem acontecer e o empregado precisa buscar seus direitos quando sofre um acidente tem uma doença ocupacional em decorrência das atividades realizadas. Esses direitos estão protegidos pela Constituição Federal.
  • Acidente de trabalho, Doença ocupacional ou Acidente de trajeto, ocorridos no deslocamento entre a residência do trabalhador e o local de trabalho devem ser indenizados.
  • Nestes casos os trabalhadores tem direito a estabilidade no emprego, pensão por invalidez e/ou aposentadoria por incapacidade ou invalidez.
• Como Recorrer da multa de bafômetro?
  • A multa por recusa ao teste do bafômetro é uma das penalidades mais severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A recusa ao teste implica na aplicação de uma multa gravíssima (multiplicada por 10), suspensão da CNH por 12 meses , então é fundamental saber que é possível recorrer dessa multa e obter resultados favoráveis com a assistência de um advogado especializado.
  • A verificação de Irregularidades: É comum que ocorram falhas na abordagem policial, preenchimento incorreto de autos ou ausência de provas que sustentem a penalidade. Então Recorre sempre será possível.
• Quanto posso cobrar de pensão para meu filho?
  • A pensão alimentícia é um direito e os alimentos devem ser fixados de forma a atender às necessidades de quem os recebe (geralmente filho).
  • O valor da pensão alimentícia inclui alimentação, educação, saúde, vestuário, lazer, transporte e outros aspectos indispensáveis
  • Saber a capacidade financeira de quem vai pagar a pensão é importante, pois a juiz avalia os rendimentos e o padrão de vida quem deve pagar os alimentos. E não se esqueça que NÃO PAGAR PENSÃO PODE LEVAR A PRISÃO.